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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009545-80.2026.8.16.0190

Recurso: 0009545-80.2026.8.16.0190 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Requerente(s): IZAIAS DE ALMEIDA
Requerido(s): Município de Maringá/PR
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Vistos.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Izaias de Almeida, com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste
Tribunal.
2. Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido
ofensa ao artigo 5º, incisos XL e LIV da Constituição da República.
3. Compulsando os autos verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou do artigo 5º, inciso XL da
Constituição Federal, de forma que não se encontra prequestionado.
Quanto à eventual possibilidade de prequestionamento implícito da matéria, como sabido, o Supremo
Tribunal Federal tem posicionamento uníssono no sentido de que: “(...)O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão,
INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o
debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso (...)” (ARE 1571403
AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-12-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026) (grifo nosso)
E, ainda:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais
a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral,
que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado
interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de
repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e
regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se
confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no
sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda
divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa
no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O
Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido
esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO,
portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional
versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. A análise
da matéria veiculada no Recurso Extraordinário está situada no contexto
normativo infraconstitucional local, cuja análise é vedada na via extraordinária
em face do óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário). 5. A reversão do julgado demanda a análise das provas dos autos
e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência ao caso das Súmulas 279/STF
(Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454/STF
(Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário). 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1572692 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-
2026 PUBLIC 08-01-2026)
Incide, portanto, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 282[1] do Supremo Tribunal
Federal.
4. Ainda que assim não fosse, observa-se que a análise de tal artigo constitucional depende do reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal atrai a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”.
Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença
que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito. 2. Hipótese em que para dissentir
do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes
dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4.
Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
(ARE 1456232 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-
2023 PUBLIC 07-12-2023) (destaquei)
5. Quanto à alegada violação ao artigo 5º LIV, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela
inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da
coisa julgada”(Tema nº 660).
Veja-se a ementa da decisão:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.
(ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06
/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-
08-2013)

6. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela
Corte Suprema é no sentido de que seu deferimento ocorre somente se preenchidos dois requisitos: (i) a
existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil
reparação:
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Petição. Petição com pedido de
efeito suspensivo a recurso extraordinário. Interposição concomitante de recursos especial
e extraordinário. Ausência de probabilidade de provimento. Incompetência do STF para
apreciação de medida cautelar antes da remessa dos autos. Negativa de provimento. I.
Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Carolina Araújo de Sousa Veríssimo
contra decisão pela qual se indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta a
agravante a existência de probabilidade de provimento do apelo extremo e a urgência da
medida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete
ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário
ainda não remetido à sua jurisdição; e (ii) verificar a presença dos requisitos para a
concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, especialmente a probabilidade de
provimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O pedido de redistribuição do processo
perdeu objeto, pois os autos foram recebidos nos termos do art. 38, inc. IV, al. “a”, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Na decisão agravada se reconhece
que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário com
base em fundamentos alinhados à jurisprudência consolidada do STF, inclusive em sede
de repercussão geral (Tema RG nº 339), afastando, portanto, a probabilidade de
provimento do apelo. 5. Constatou-se que, havendo interposição simultânea de recurso
especial e extraordinário, e estando o primeiro ainda pendente de julgamento no Superior
Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.022.847), a jurisdição cautelar do STF não se inaugura,
cabendo ao STJ apreciar eventuais pedidos de urgência. 6. A jurisprudência pacífica do
STF restringe a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário a hipóteses em
que os autos já estejam fisicamente nesta Corte, sendo o deferimento de tal medida de
caráter excepcional (AC nº 1.454-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AC nº 2.206-AgR
/RJ, Rel. Min. Eros Grau; Pet nº 7.795-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber). 7. Diante da
ausência de probabilidade de êxito e da inexistência de competência cautelar do STF no
momento, mantém-se a decisão agravada. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se
nega provimento. Dispositivos relevantes citados: RISTF, art. 38, inc. IV, al. “a”; CPC,
art. 80. Jurisprudência relevante citada: AC nº 1.454-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, j. 03/04/2007, p. 18/05/2007; AC nº 2.206-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, j. 04/08/2009, p. 25/09/2009.
(Pet 9713 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-12-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2025 PUBLIC 05-12-2025)
No caso em tela, como o recurso extraordinário resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
7. Diante do exposto, nego seguimentoao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030,
I, "a", do Código de Processo Civil .

Curitiba, data da assinatura digital.
Intimem-se.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

[1]“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada. ”